TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LINGUÍSTICOS
1. Acordos de Prestação de Serviços:
No caso de prestação de serviços por prazo indeterminado sob Acordos de Prestação de Serviços, deverá constar em “Documento/Evento”, a informação “Data de Início de Prestação de Serviços”, caso em que este contrato terá validade indeterminada até que uma das partes manifeste o desejo de terminá-lo e cobrirá todos os documentos entregues para Tradução, Revisão ou Edição e Eventos ou documentos que for solicitado a interpretar. A solicitação de serviço deverá ser feita por escrito via fax ou e-mail, excluídos endereços de e-mails públicos gratuitos, com confirmação de recebimento e leitura e/ou documento PDF anexo.
1.2 Pontualidade de entrega do serviço
O TRADUTOR se empenhará para completar o serviço até a data prevista de entrega e comunicará ao CLIENTE em tempo hábil a impossibilidade do cumprimento do prazo estipulado devido a fatores alheios ao seu controle
1.3. Método de entrega
Pessoalmente, por correio, ou arquivo eletrônico por e-mail segundo a opção do CLIENTE.
Formato de entrega: arquivo eletrônico no mesmo formato do Documento Fonte. Caso o CLIENTE opte por documento impresso, os custos de impressão serão de sua responsabilidade.
2. Honorários
O CLIENTE concorda em pagar a quantia de acordada em honorários pelos serviços descritos acima e prestados, acresci dos devidos impostos conforme orçamento citado em (1) e as seguintes condições:
- 50% com desconto no ato da contratação e 50% sem desconto na data de entrega final dos trabalhos. Na data de pagamento pelo(s) serviço(s) contratado(s) e prestado(s) e reembolso de eventuais custos adicionais incorridos necessários à execução ou entrega do(s) serviço(s) contratado(s), será entregue o recibo de profissional autônomo (RPA) ou nota fiscal referente aos serviços executados, a menos que acordado de outra forma e especificado em adendo a este contrato.
3. Atrasos de pagamento
Pagamentos não recebidos na data prevista estarão sujeitos a juros de mora de 2% ao dia mais a devida correção monetária pelo IGP M-FGV. O CLIENTE será responsável por custos advocatícios e legais advindos de medidas necessárias para o recebimento do pagamento de honorários devidos.
4. Cancelamento do serviço pelo CLIENTE
Caso o CLIENTE cancele o serviço contratado total ou parcialmente, a porção do serviço descrito no parágrafo 1 realizada até a data de comunicação de cancelamento deverá ser paga a título de serviços prestados acrescido de 30% do valor contratado a título de multa de cancelamento.
5. Custos adicionais
São considerados custos adicionais despesas necessárias para a execução do(s) serviço(s) contratado(s), incluindo, mas não exclusive, despesas telefônicas, de viagem, acomodação, correio, consultoria técnica e outras não inerentes à execução do(s) serviço(s) contratado(s) e previamente aprovado(s) pelo CLIENTE e alterações solicitadas pelo CLIENTE e orçadas segundo os mesmos critérios previamente utilizados devidas a alterações no Documento Fonte ou nas referências fornecidas e informações neles contidas.
6. Revisão e aceitação da Tradução pelo CLIENTE
Ao receber o documento, o CLIENTE terá prazo igual ao de prestação do serviço para revisar a Tradução e solicitar correções ou alterações devido à não conformidade da Tradução com o Documento Fonte. O tempo dependido pelo CLIENTE para revisão/comentar versões preliminares não está incluso no tempo de execução e entrega do serviço.
7. Alterações do documento fonte após a contratação e início de execução do serviço
No caso demúltiplos autores, o CLIENTE deverá se certificar de enviar a versão final e consensual dos autores para a prestação de serviço e que os co-autores estejam cientes das condições de prestação de serviço. Alterações relativas ao documento fonte entregue para prestação do serviço restritas a comentários e pedidos de esclarecimento do tradutor não serão cobradas. A tradução e revisão de correções, acréscimos e cortes feitos na versão preliminar da tradução ou revisão enviada para comentários relativos ao documento fonte entregue para a prestação do serviço que não sejam pertinentes aos pedidos de esclarecimentos feitos pelo TRADUTOR ou a discrepâncias entre o Documento Fonte e a versão preliminar por erro ou falha do TRADUTOR estarão sujeitos a novo orçamento e serão cobradas à parte.
8. Serviços complementares
No caso de artigos de pesquisa científica, os honorários de serviços incluem a revisão e/ou tradução de alterações/correções devidas a pedidos de correções do editor e avaliadores de periódicos científicos e a tradução, limitada a 10% do número de palavras contratado, ou revisão e/ou tradução da carta de (re)apresentação do artigo para publicação com até 250-300 palavras gratuitamente no prazo de seis meses após a entrega da versão final do artigo pelo tradutor e exclusivamente para o primeiro pedido de revisão do editor/revisores.
9. Sigilo
Todas as informações, quer sejam expressamente identificadas pelo CLIENTE por escrito como confidenciais ou não, e às quais o TRADUTOR tiver a cesso durante a execução do serviço contratado deverão ser mantidas em sigilo e não deverão ser divulgadas, publicadas ou cedidas a terceiros, a menos que expressamente autorizado pelo CLIENTE por escrito. Informações fornecidas ao TRADUTOR disponíveis ou que se tornem disponíveis ao público sem a ação direta do TRADUTOR não caracterizarão quebra de sigilo.
10. Direitos autorais
A Tradução é de propriedade do CLIENTE. Após a entrega da Tradução e o término da prestação de serviço, o TRADUTOR está isento de medidas para proteger direitos autorais e de propriedade intelectual ou outros direitos relativos à tradução.
O TRADUTOR terá o direito de manter uma cópia da Tradução arquivada, a menos que o CLIENTE faça solicitação contrária por escrito. No caso de publicação do Documento Alvo, o CLIENTE deverá fazer constar o no me do TRADUTOR e enviar a este uma cópia gratuita da publicação do Documento Alvo à mesma.
11. Glossários terminológicos
Glossários terminológicos compilados pelo TRADUTOR para a execução dos serviços contratados serão de propriedade da TRADUTOR, a menos que acordado diferentemente por escrito, podendo estes serem cedidos ao CLIENTE mediante a devida remuneração, conforme acordado entre as partes.
12. Indenizações
O CLIENTE concorda que a responsabilidade e quali ficação técnica do TRADUTOR limita-se aos aspectos lingüísticos do Documento Alvo e sua Tradução e não será responsável por perdas, danos ou despesas, inclusive advocatícias e legais, sofridas pelo CLIENTE ou terceiros como resultado dos serviços prestados e do uso dos Documentos Finais aprovados em sua entrega ou por ações tomadas com base nos mesmos. O CLIENTE está ciente de que a competência do TRADUTOR restringe-se a aspectos lingüísticos e não inclui conhecimentos técnicos específicos alhei os ao campo da lingüística.
13. Alterações do Documento Alvo
Alterações do Documento Alvo feitas pelo CLIENTE ou por terceiros após a sua submissão para a prestação do serviço são de inteira responsabilidade do CLIENTE e sujeitos a novo orçamento.
14. Foro
As partes concordam que quaisquer disputas serão resolvidas no Foro de Belo Horizonte em privilégio a qualquer outro presença do Tradutor para a execução do exclusivo serviço de interpretação com data e duração definidos.